O "Plano Anual de Atividades - é um documento elaborado e aprovado pelos órgãos de administração e gestão da escola que define, em função do Projeto Educativo de Escola, os objetivos, as formas de organização e de programação das atividades e que procede à identificação dos recursos envolvidos.”  

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M (Artigo 3.º)