Documentos Orientadores

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 A Escola Básica do 1º Ciclo com Pré-escolar de Santana elaborou o presente documento, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo e demais legislação em vigor, de forma a definir o regime de funcionamento da escola, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de gestão intermédia e dos serviços, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar.

Pretende-se que este regulamento venha a responder às necessidades da comunidade educativa e que a sua aplicabilidade favoreça a concretização das finalidades do ensino.

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Enquadramento Legal

 

O Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de Abril, é o documento legal mais recente que enquadra o PEE. No seu preâmbulo podemos ler “Em segundo lugar, com este decreto-lei, procura-se reforçar as lideranças das escolas, o que constitui reconhecidamente uma das mais necessárias medidas de reorganização do regime de administração escolar”.

O Decreto-lei apresenta ainda a noção do que é o PEE e qual a sua finalidade:

“Projecto Educativo - o documento que consagra a orientação educativa do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais o agrupamento de escola ou a escola não agrupada se propõe cumprir a sua função educativa”.

 

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Enquadramento Legal

O presente Plano Anual de Atividades foi elaborado, com base no Projeto Educativo de Escola e para dar cumprimento ao regulamentado que concebe este documento como o “planeamento, que define, em função do projeto educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das atividades e que procede(m) à identificação dos recursos necessários à sua execução” (Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril – Capitulo II, Artigo 3º, ponto 1, Alínea c).

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Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar e Creche de Santana