Preâmbulo

De acordo com o Decreto-lei n.º 43/89 de 3 de Fevereiro, “a autonomia da escola concretiza-se na elaboração de um projecto Educativo próprio, constituído e executado de forma participada”. Atendendo ainda ao mesmo Decreto regulamentar, mais precisamente ao n.º 115-A/98 de 4 de Maio, o regulamento interno apresenta-se como um dos documentos fundamentais de operacionalização/concretização do P.E.E. Neste sentido, entende-se o Regulamento Interno como o documento regulador das relações entre indivíduos e grupos, contendo direitos e deveres dos actores, as normas de acesso e de funcionamento dos serviços e regras de convivência.

Atendendo a estes pressupostos e reconhecendo a importância deste documento regulador, optou-se por apresentar à comunidade educativa da E.B.1/P.E. de S. Filipe o presente Regulamento Interno, que após a sua respectiva revisão, entrará em vigor no presente ano lectivo.

Relativamente ao âmbito em que ele será aplicado, no caso, a EB1/P.E. de S. Filipe, a sua caracterização, bem como do Meio envolvente está acessível, de uma forma mais pormenorizada, no Projecto Educativo.

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 Regulamento Interno Actual