"Regulamento Interno - o documento que define o regime de funcionamento da escola, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de gestão intermédia e dos serviços, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar."

A alínea b) do  ponto 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 21/ 2006/M de 21 de junho

Consulta aqui o Regulamento Interno com entrada em vigor em 13 de julho de 2022