O Conselho da Comunidade Educativa é o órgão de direção responsável pela definição da política educativa de escola previsto no nº 4 do artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo e cuja atuação se norteia pelo respeito dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, daquela Lei de Bases e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

O Conselho da Comunidade Educativa é também o órgão de participação e representação da comunidade educativa, devendo estar salvaguardada na sua composição a participação de representantes dos docentes, das modalidades especiais da educação escolar, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do pessoal não docente e da autarquia local.
O Conselho da Comunidade Educativa da escola encontra-se em fase de constituição.

Competências:

• Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros docentes, por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho da comunidade educativa em efetividade de funções;

• Aprovar o projeto educativo da escola, acompanhar e avaliar a sua execução;

• Aprovar o regulamento interno da escola;

• Aprovar o regimento do conselho da comunidade educativa;

• Emitir parecer sobre o plano anual de escola, verificando da sua conformidade com o projeto educativo;

• Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de escola;

• Emitir parecer sobre as linhas orientadoras de elaboração do orçamento;

• Dar parecer sobre as contas de gerência;

• Definir as linhas orientadoras para o planeamento e execução pelo diretor das atividades no domínio da ação social escolar;

• Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários;

• Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;

• Apreciar os resultados do processo de avaliação interna e externa da escola, propondo e promovendo as medidas tendentes à melhoria da qualidade do serviço público de educação;

• Promover e incentivar o relacionamento no seio da comunidade educativa;

• Propor aos órgãos competentes e colaborar ativamente em atividades necessárias à formação para a participação e para a responsabilização dos diversos sectores da comunidade educativa, designadamente na definição e prestação de apoio sócio - educativo;

• Propor e colaborar ativamente em atividades de formação cívica e cultural dos seus representantes;

• Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas;

• Nomear e dar posse aos membros da comissão provisória e adjuntos;

• Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no regulamento interno.

Composição do conselho da comunidade educativa