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- Despacho nº 87/2008 de 31 de Outubro – Estabelece regras e princípios orientadores a observar, na organização do horário semanal do pessoal docente e orientações para a organização e programação das actividades educativas no âmbito das ausências imprevistas dos docentes.
- Decreto Legislativo Regional n.º17/2010/M, de 18 de agosto – Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M , de 25 de fevereiro.
- Decreto-Lei nº 139/2012 de 5 de Julho – Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação e dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
- Decreto-Lei nº 91/2013 de 10 de Julho – altera o Decreto-Lei nº 139/2012 de 5 de Julho.
- Portaria nº 243/2012 de 10 de Agosto – Define o regime de organização e funcionamento dos cursos cientifico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e Artes Visuais.
- Despacho nº 15971/2012 de 14 de Dezembro – define o calendário da implementação das Metas Curriculares das áreas disciplinares e disciplinas.
- Despacho Normativo nº 4/2013 de 6 de Junho – Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico.
- Ofício circular nº 500102/13 da DRERH – Plano Anual da Turma.
- Ofício circular nº 50061/13 da DRERH – Processo Individual do Aluno.
- Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro – Aprova o regulamento da oferta formativa de educação e formação da RAM.
- Retificação à Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro – Aprova o regulamento da oferta formativa de educação e formação da RAM.
- Portaria nº 72/2011 de 30 de Junho – altera a Portaria n.º 118/2005, de 14 de Outubro, no que se refere aos Exames de Equivalência à Frequência.
- Despacho Normativo nº 7-A/2012 de 27 de Junho – Define as normas para a organização dos horários dos alunos, constituição de turmas, organização do ano letivo.
- Despacho Normativo nº 7/2006 de 6 de Fevereiro – Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional, princípios de atuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das atividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna.
- Despacho Normativo nº 12/2011 de 22 de Agosto – altera o Despacho Normativo nº 7/2006 de 6 de Fevereiro.
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