Com vista à transparência de funções e correlativa responsabilização, de igual modo, o Regulamento Interno define as competências inerentes aos órgãos e estruturas da escola, as normas de gestão e utilização dos seus espaços e equipamentos educativos, tendo como pressupostos a autonomia das escolas consagrada na Lei de Base do Sistema Educativo, regulamentada pelo Decreto Legislativo 6/2000 e pelo Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 21/2006/M.
Este documento, que procura promover a autonomia da nossa escola, não se pretende rígido e concluído. Para tal, toda a comunidade escolar é convidada a dar o seu contributo no aperfeiçoamento contínuo desta “lei interna”, criticando-a construtivamente de modo a possibilitar adequados reajustamentos sempre que necessários.
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Adenda ao Regulamento Interno (Atualizado a 27/09/2017)
2ªAdenda ao Regulamento Interno (Atualizado em dezembro de 2017)