Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC)

O Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).  

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) constitui, assim, um importante instrumento de gestão que permitirá aferir a eventual responsabilidade que ocorra na gestão dos recursos públicos.

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