Regime Geral da Prevenção da Corrupção

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De acordo com o previsto no n.º 5 do art. 8.º da Lei 93/2021, de 20 de dezembro, a escola deve ter na sua página eletrónica a informação do canal de Denuncia Interna, onde podem ser denunciadas infrações que incidam  sobre os domínios ou áreas  mencionadas no artigo 2.º da citada Lei n.º 93/2021.

Para aceder ao Canal de Denúncia Interna, clique sobre o seguinte link: https://canaldenuncias.madeira.gov.pt

Documentação RGPC

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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas1,08 MBDescarregar
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas_2_versão_20235,47 MBDescarregar
Mapa síntese 202384,83 KBDescarregar
Monitorização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas446,11 KBDescarregar
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas_3_versão_20241,13 MBDescarregar
Relatório_anual_execução_plano_Gestão_Riscos_Corrupção_Infrações_Conexas_2022576,35 KBDescarregar
Relatório_anual_execução_Plano_Gestão_Riscos_Corrupção_Infrações_Conexas_2023...144,01 KBDescarregar
Relatório de Avaliação Intercalar PPR Out./2024226,65 KBDescarregar
Relatório do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - Avaliação931,68 KBDescarregar
Identificação dos Potênciais Riscos de Corrupção e Infrações Conexas436,45 KBDescarregar
EBTORRE Identificação de Riscos AnexoII 202420,53 KBDescarregar
EBTORRE Monitorização do PGRCIC AnexoIII 202421,06 KBDescarregar
Avaliação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2022443,05 KBDescarregar
Código de conduta (1.ª Versão)977,77 KBDescarregar
EBTORRE_Identificação_Riscos_Anexo II_2023462,32 KBDescarregar
EBTORRE_Plano_Corrupcao_Avaliação_Mapa sintese_Anexo I514,88 KBDescarregar
EBTORRE_Plano_Corrupcao_Avaliação_Mapa sintese_para 2023473,67 KBDescarregar
EBTORRE_Monitorização do PGRCIC_Anexo III_2023466,42 KBDescarregar
EBTORRE_Monitorização do PGRCICANEXO_II489,85 KBDescarregar

Aviso

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A Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Torre declina qualquer responsabilidade em relação ao uso de informação, imagens e vídeos extraídos da sua página oficial e utilizados noutros sítios Web. Obrigado.

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