Regime Geral da Prevenção da Corrupção

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De acordo com o previsto no n.º 5 do art. 8.º da Lei 93/2021, de 20 de dezembro, a escola deve ter na sua página eletrónica a informação do canal de Denuncia Interna, onde podem ser denunciadas infrações que incidam  sobre os domínios ou áreas  mencionadas no artigo 2.º da citada Lei n.º 93/2021.

Para aceder ao Canal de Denúncia Interna, clique sobre o seguinte link: https://canaldenuncias.madeira.gov.pt

Documentação RGPC

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Aviso

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A Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Torre declina qualquer responsabilidade em relação ao uso de informação, imagens e vídeos extraídos da sua página oficial e utilizados noutros sítios Web. Obrigado.

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// Plano de Recuperação e Resiliência - http://www.recuperarportugal.gov.pt //

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